Passe Livre Intermunicipal – Decreto Estadual n°4742/2009

SAIBA COMO SOLICITAR O PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DOENÇAS CRÔNICAS!
Com o Passe Livre, você vai poder viajar por todo o Estado do Paraná. Use e defenda o seu direito. O bom funcionamento do Passe Livre depende também da sua fiscalização. Denuncie, sempre que souber de alguma irregularidade. Faça valer a sua conquista. E boa viagem!

- Quem tem direito ao Passe Livre?
Pessoas com deficiência física, mental, auditiva, visual, múltipla e/ou com alguma doença crônica, comprovadamente carentes.

- Quem é considerado carente?
Aquele com renda familiar de até 1,5 (um e meio) salário mínimo por pessoa.
Para calcular a renda, faça o seguinte:
1. Veja quantos familiares residentes em sua casa recebem salário.
2. Se a família tiver outros rendimentos que não o salário (lucro de atividade agrícola, pensão, aposentadoria, etc.), esses devem ser computados na renda familiar.
3. Some todos os valores.
4. Divida o resultado pelo número total de familiares, incluindo até mesmo os que não têm renda, desde que morem em sua casa.
5. Se o resultado for igual ou abaixo de um salário e meio, a pessoa com deficiência e/ou com doença crônica será considerado carente.
Quais os documentos necessários para solicitar o Passe Livre?
Requerente: RG, CPF e comprovante de residência.
Familiares: RG, CPF, Título de eleitor, de todos os membros da família; Registro de Nascimento das crianças quando não possuírem R.G e C.P.F, Carteira de trabalho, Último Holerite, Comprovante de Renda quando aposentado, Certidão de Casamento e Declaração da Escola.

- Procedimento para solicitar a Carteirinha de Passe Livre:
1° Passo: Procurar o Centro de Referência de Assistência Social do Município de Cambé – CRAS, para avaliação sócio econômica, sendo eles:
• CRAS da Região do Jardim Santo André com abrangência dos seguintes bairros: AndaLuzia, Bela Itália, Castelo Branco, Chácara Santa Maria, Elizabeth; Golden Park, Jardim do Café, Pq Manella, Monte Castelo, Monte Catini, Morumbi, Rejane, Santo Amaro, Santo André, São Caetano, São Paulo, Maracanã, São Jorge e União, O CRAS fica situada a Rua: Rio Tiete, nº 830 – Jd Santo André – Tel: 3174-0297 Horário de funcionamento: 8:30 as 11:00 horas as 13:00 as 16:00 horas de segunda a sexta feira.

• CRAS da Região do Novo Bandeirantes com abrangência dos seguintes bairros: Ana Eliza 01, 02 e 03, Silvino, Rivieira, Novo Bandeirantes, Rian, Ecoville, Josiane, Barrada e Campos Verdes, O Cras fica situado a Rua Francisco Xavier da Silva, 1092 Novo Bandeirantes– tel: 3174-0274 horário de funcionamento: 8:30 as 11:00 horas as 13:00 as 16:00 horas de segunda a sexta feira..

• CRAS da Região do Ana Rosa com abrangência dos seguintes bairros: Liberdade, tupi, Imperatriz, Santa Isabel, Esperança, Bela Vista, Cambé IV, Ana Rosa, José Favaro, Jardim das Flores, Jd. Monte Alto, Cidade Verde, Pq Industrial José Garcia Gimenez, o Cras fica situada a Rua: Maria Jacomel Pacola, 982 Jardim Ana Rosa – Tel: 3174-0463 horário de funcionamento: 8:30 as 11:00 horas as 13:00 as 16:00 horas de segunda a sexta feira.

• CRAS da Região Centro com abrangência dos seguintes bairros: Estrada do Cateto, Tarobá, Santa helena, São Francisco, Bratislava, Patrimônio Caramuru, Cambé II, Alvorada, Residencial, Cambé III, Cambé V, Jd. Bela Vista, Cristal, Vila Brasil, Jd. Vitória Guarani, Santa Clara, Vila Queiroz, Km 09, Nossa Terra, Nova Cambé, e Imediações: o CRAS fica situado a Rua: Holanda, 789, Centro horário de funcionamento 8:30 as 11:00 as 13:00 as 10:00 horas.

2° Passo: Com a avaliação Sócio Econômica aprovada o requerente será encaminhado pela Assistente Social até a Unidade Básica de Saúde mais próxima de sua residência para marcar uma consulta para solicitação do laudo médico, o qual deverá somente ser fornecido pelos médicos dos Postos de Saúde do Município. Ressaltando que é importante levar documentação de tratamentos antigos tantos de Patologias (doenças) crônicas como de deficiências não aparentes.

3° Passo: Após passar pelo CRAS e pela UBS (Posto de Saúde), o requerente deverá levar toda a documentação preenchida para a União dos Deficientes Físicos de Cambé - UNIDEFI, para que se realize o encaminhamento da documentação até o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em Curitiba, local onde vai ser emitida ou não a Credencial de Passe Livre Intermunicipal.

- O Passe Livre Intermunicipal dá direito a acompanhante?
Sim. O acompanhante tem direito a carteirinha, desde que o médico julgue necessário. O médio deverá preencher uma declaração, relatando a necessidade do acompanhante.

Informações e reclamações: Ligue: 3154-9480